Hora Extra nº 242
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Hora Extra repercute aprovação da PEC do trabalho escravo
O Congresso Nacional promulga a PEC do Trabalho Escravo. A Emenda determina expropriação de terra onde houver trabalhadores em condições análogas à de escravo. A repercussão do tema é positiva pois representa mais uma conquista para o trabalhador brasileiro.
Desde que os trabalhadores tenham os seus direitos garantidos, é possível haver terceirização de atividade-fim. O assunto foi abordado durante o 20º Congresso Goiano de Direito e Processo do Trabalho pelo subprocurador geral do trabalho aposentado Edson Braz da Silva.
Confira, ainda, entrevista com o advogado Rafael Lara Martins que fala sobre as mudanças na lei dos motoristas profissionais.
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Informações: Secretaria de Tecnologia da Informação, DSSI, Seção de Internet / Divisão de Comunicação Social