Hora Extra nº 112

Contratar com a administração pública é viável? Veja no Hora Extra

A administração pública exerce atividade complexa e sempre voltada para o interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, entre outros. Nesse sentido, não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas. A licitação surgiu como procedimento para a escolha das melhores propostas e para garantir igualdade de oportunidades e a moralidade administrativa. Para falar sobre o assunto o Hora Extra entrevistou o advogado Edgar Guimarães, consultor jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.

O direito de arena garantido na Constituição Federal e expressamente previsto na Lei Pelé tem o objetivo de proteger o atleta pelo uso de sua imagem num espetáculo desportivo. Em entrevista ao Hora Extra, o ministro Guilherme Caputo Bastos, do TST, falou sobre o assunto e sobre os demais direitos trabalhistas do jogador de futebol. Confira a primeira parte da entrevista exibida nesta edição!

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da emenda constitucional 45, gerou significativo aumento de ações, sobretudo daquelas que tratam de indenização por acidente do trabalho. Veja no Hora Extra!