| A JUÍZA-PRESIDENTA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
RESOLVE:
DETERMINAR a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente
ao 2º quadrimestre de 2003, período setembro/2002 a agosto/2003,
nos termos do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Publique-se no Diário Oficial da União e Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho
18ª Região
UNIÃO - JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003
LRF, art.55, inciso I, alínea
"a", Anexo I R$ Milhares
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DESPESA
COM PESSOAL
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DESPESA
LIQUIDADA |
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SET/2002
A AGO/2003
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DESPESA
LÍQUIDA COM PESSOAL (I)
Pessoal
Ativo
Pessoal
Inativo e Pensionistas
Despesas
não computadas (art. 19, §1º da LRF )
(-)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(-)
Decorrentes de Decisão Judicial
(-)
Despesas de Exercícios Anteriores
(-)
Inativos com Recursos Vinculados
(-)
Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da
CF.)
OUTRAS
DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
(ART. 18, §1º DA LRF ) (II)
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67.711
69.294
10.328
11.911
-
124
11.706
81
-
- |
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TOTAL
DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I +II)
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67.711
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RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)
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217.665.628
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%
do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV)
= (I+II) / (III) X 100
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0,031108%
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LIMITE
LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,056455
%
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122.883
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LIMITE
PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE
LEGAL 0,053632 %
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116.739
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FIXAÇÃO
OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA
E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)
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8.105
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%
da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR
LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)
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0,003724%
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TOTAL
DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzindo o aumento
previsto no inciso X, art. 37 da CF = (IV) - (V) 0,027384%
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59.606
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LIMITE
PERMITIDO (art. 71 da LRF) 0,030835 %
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67.117
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FONTE: SIAFI
Nota: Do total
da despesa de pessoal foram deduzidos os seguintes valores: (R$
15.897) de precatórios de outros órgãos e (R$ 78) de sentença judicial
de pequeno valor.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
Diretor de Serviço de Controle Interno e Auditoria
SUZANA LAGE FERREIRA
Diretora de Serviço de Orçamento e Finanças
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