CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência da Exmª Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Presidenta do Tribunal, presentes os Exmºs Juízes LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO, SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, ELVECIO MOURA DOS SANTOS e GENTIL PIO DE OLIVEIRA, e o Exmº Procurador-Chefe da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART,
CONSIDERANDO a faculdade conferida pelo art. 28 da Lei 10.770/2003;
RESOLVEU, por unanimidade:
I - TRANSFERIR o município de LAGOA SANTA, até então pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Rio Verde, para a jurisdição da Vara do Trabalho de Jataí.
II - Fica assim redefinida a área de jurisdição da Vara do Trabalho de Rio Verde: o respectivo município e os de ACREÚNA, CASTELÂNDIA, MAURILÂNDIA, MONTIVIDIU, PORTEIRÃO, QUIRINÓPOLIS, SANTA HELENA DE GOIÁS, SANTO ANTÔNIO DA BARRA e TURVELÂNDIA.
III - Fica assim redefinida a área de jurisdição da Vara do Trabalho de Jataí: o respectivo município e os de APARECIDA DO RIO DOCE, APORÉ, CACHOEIRA ALTA, CAÇU, ESTÂNCIA, ITAJÁ, ITARUMÃ, ITUMIRIM, LAGOA SANTA, NAVESLÂNDIA, PARANAIGUARA, SÃO SIMÃO e SERRANÓPOLIS.
Publique-se no Diário da Justiça do Estado de Goiás e no Boletim Interno.
Sala de Sessões, aos 21 dias do mês de julho de 2004
Goiamy Póvoa
Secretário do Tribunal Pleno