CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, presentes os Excelentíssimos Juízes DORA MARIA DA COSTA, OCTÁVIO JOSÉ DE MAGALHÃES DRUMMOND MALDONADO, LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO, SAULO EMÍDIO DOS SANTOS e ELVECIO MOURA DOS SANTOS, presente também o Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, e CONSIDERANDO a faculdade conferida pelo artigo 28 da lei 10.770/2003; RESOLVEU, por maioria, vencidos os juízes DORA MARIA DA COSTA, LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM e PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, I - APROVAR a inclusão dos municípios de UIRAPURU e COLINAS DO SUL na jurisdição da Vara do Trabalho de Uruaçu; e II - ACRESCENTAR à jurisdição da Vara do Trabalho mencionada no item anterior, de modo provisório, até a efetiva instalação da Vara do Trabalho de Porangatu, todos os municípios integrantes desta Vara, previstos na lei 10.770/2003, quais sejam: BONÓPOLIS, CAMPINAÇU, ESTRELA DO NORTE, FORMOSO, MINAÇU, MONTIVIDIU DO NORTE, MUNDO NOVO, MUTUNÓPOLIS, NOVA CRIXÁS, NOVO PLANALTO, SANTA TEREZA DE GOIÁS, SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, TROMBAS e PORANGATU.

Sala de Sessões, aos 5 dias do mês de dezembro de 2003
Goiamy Póvoa
Secretário do Tribunal Pleno