CERTIFICO E DOU FÉ que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência da Exmª Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, com a presença dos Exmºs Juízes DORA MARIA DA COSTA (Vice-Presidente), OCTÁVIO JOSÉ DE MAGALHÃES DRUMMOND MALDONADO, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO, SAULO EMÍDIO DOS SANTOS e ELVECIO MOURA DOS SANTOS, presente também o Exmº Procurador do Trabalho, dr. MARCELLO RIBEIRO SILVA, por unanimidade de votos, RESOLVEU:
I - Referendar a Portaria TRT/GP/SGP nº 20/03, de 25.9.2003, que dispõe sobre a divisão parcial da área territorial da 18ª Região da Justiça do Trabalho, estabelece critérios para lotação de Juízes do Trabalho Substitutos e pagamento de indenizações;
II - Revogar o parágrafo único do artigo 94 do Regimento Interno do Tribunal.

Sala de Sessões, aos 17 dias do mês de outubro de 2003
Goiamy Póvoa
Secretário do Tribunal Pleno