| O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Determinar a publicação do Relatório
de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre de 2007, período
de maio/2006 a abril/2007, nos termos do art. 55, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Publique-se no Diário Oficial da União
e Boletim Interno.
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região
UNIÃO - JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso
I, alínea "a") R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas
(Últimos 12 meses) |
| Liqui-dadas |
Inscri-tas
em Restos a Pagar não Proces-sados |
Total |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I) Pessoal Ativo
Sentenças Judiciais sem Precatório
(do Próprio Órgão)
Sentenças Judiciais com Precatório
(do Próprio Órgão e de Outros da Administração
Direta)
Demais Despesas com Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes
de contratos de terceirização (art. 18, §
1º da LRF)
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.
19, §1º da LRF) (II)
Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
129.031 116.177
348
115.829
12.854
12.428
348
590
11.490 |
495
235
41
194
260
41
41
|
129.526 116.412
0
389
116.023
13.114
0
12.469
0
389
590
11.490 |
| DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas
(Últimos 12 meses) |
| Liqui-dadas |
Inscri-tas
em Restos a Pagar não Proces-sados |
Total |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III)
= (I-II) |
116.603 |
|
117.057 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
- RCL (IV) |
|
|
357.359.177 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM
PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP
sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 |
0,032629% |
0,000127% |
0,032756% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos
I, II e III, art. 20 da LRF) 0,049680 % |
|
|
177.536 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único,
art. 22 da LRF) 0,047196 % |
|
|
168.659 |
FONTE: SIAFI e SOF/TRT 18ª
Notas: (R$ MILHARES)
1) Durante o exercício, somente as despesas
liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do
exercício, as despesas não liquidadas inscritas em
restos a pagar não processados são também consideradas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em
que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do
art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas,
inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas
liquidadas no encerramento do exercício, por força
do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.
2) O item "sentenças judiciais com precatório"
compõe-se de sentenças judiciais de pequeno valor
(349), sendo 41, ref. ao subitem "98" - restos a pagar, e de precatório
da Adm Direta (40), ref. a outros Órgãos da Adm Direta
e executados com orçamento alocado a este Tribunal.
3) Foi recebido por meio de destaque para pagamentos
de precatórios da Adm Indireta o valor de 220.
4) Do total de (785), ref. a despesas de exercícios
anteriores (195) foi realizado com recursos vinculados, restando
não computadas 590.
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
18ª Região
MARCOS BALDUÍNO DE OLIVEIRA
Diretor da Secretaria de Controle Interno e Auditoria
SUZANA LAGE FERREIRA
Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças
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