A JUÍZA-PRESIDENTA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, usando das atribuições
que lhe confere a Lei,
CONSIDERANDO a escassez de recursos financeiros para o pagamento
de indenizações a título de ajuda de custo e auxílio-transporte;
CONSIDERANDO a proximidade desta Capital com a cidade de Anápolis;
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno,
Artigo 1º - ALTERAR a tabela constante do anexo II da Portaria
TRT/GP/SGP Nº 20/03, de 25/09/2003, para fixar o pagamento de
02 (duas) diárias por semana para atuação de Juízes Substitutos
no Foro Trabalhista de Anápolis, seja na condição de Auxiliar
ou Volante Regional.
Parágrafo Único - Para efeito de pagamento de indenização de transporte,
deverá ser considerado 02 (dois) deslocamentos, com 0,5 (meia)
diária para cada um, mantidos os valores constantes do anexo III
da Portaria mencionada no caput.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se no Diário da Justiça do Estado de Goiás e no Boletim
Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região