PORTARIA GP/SGP Nº 22, de 27.5.2004
 

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A JUÍZA-PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, usando das atribuições que lhe confere a Lei,
CONSIDERANDO a escassez de recursos financeiros para o pagamento de indenizações a título de ajuda de custo e auxílio-transporte;
CONSIDERANDO a proximidade desta Capital com a cidade de Anápolis;
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno,
Artigo 1º - ALTERAR a tabela constante do anexo II da Portaria TRT/GP/SGP Nº 20/03, de 25/09/2003, para fixar o pagamento de 02 (duas) diárias por semana para atuação de Juízes Substitutos no Foro Trabalhista de Anápolis, seja na condição de Auxiliar ou Volante Regional.
Parágrafo Único - Para efeito de pagamento de indenização de transporte, deverá ser considerado 02 (dois) deslocamentos, com 0,5 (meia) diária para cada um, mantidos os valores constantes do anexo III da Portaria mencionada no caput.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no Diário da Justiça do Estado de Goiás e no Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região