PORTARIA GP/SGP Nº 20, de 25/9/03

Dispõe sobre a divisão parcial da área territorial da 18ª Região da Justiça do Trabalho, estabelece critérios para lotação de Juízes do Trabalho Substitutos e pagamento de indenizações.

A JUÍZA-PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, usando das atribuições que lhe confere a Lei,
CONSIDERANDO a necessidade premente desta Presidência de estabelecer critérios objetivos para a designação de Juízes do Trabalho Substitutos, visando conciliar os interesses dos Magistrados e jurisdicionados;
CONSIDERANDO as freqüentes convocações de Juízes do Tribunal para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que importa em reestruturação da composição plena deste Regional, desfalcando a titularidade de algumas Varas do Trabalho;

CONSIDERANDO a notória escassez de recursos financeiros destinados ao pagamento de indenizações previstas em lei, tais como diárias e ajudas de custo;
CONSIDERANDO que os critérios a serem estabelecidos devem estar em sintonia com a movimentação processual das Varas do Trabalho da Região, bem como com o aprimoramento da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO o levantamento estatístico realizado pela Secretaria-Geral da Presidência, relativamente à movimentação processual de todas as Varas do Trabalho da Região, e o teor do ofício nº 061/2003, da AMATRA XVIII, consignados nos autos do PA-634/2003;
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno
I - DO ZONEAMENTO
Artigo 1º - A área territorial da 18ª Região da Justiça do Trabalho, para efeito de designação de Juízes do Trabalho Substitutos, fica parcialmente dividida em 06 (seis) zonas, na forma do anexo I desta Portaria.
Parágrafo Único - Ocorrendo a criação e instalação de novas Varas do Trabalho, a Presidência do Tribunal providenciará os estudos necessários à inclusão destas no zoneamento, se necessário for.
II - DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ZONEAMENTO, DESIGNAÇÃO E LOTAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS.
Artigo 2º - A definição do número de vagas existente em cada zona será feita com observância da movimentação processual de cada Vara do Trabalho, levando-se em conta os dados estatísticos anuais fornecidos pela Secretaria da Corregedoria Regional, e a conveniência do serviço.
Parágrafo Único - Para os fins previstos no caput, a Presidência do Tribunal deliberará sobre a conveniência das alterações no quantitativo de vagas em cada Zona anualmente, preferencialmente no mês de fevereiro, a contar do exercício de 2005.
Artigo 3º - As designações dos Juízes do Trabalho Substitutos serão feitas sob três modalidades:
I - fixa, que consiste na designação para atuar na condição de auxiliar, de forma permanente;
II - Volante da Capital, que consiste na designação para atuar na condição de substituto, em caráter eventual, perante as Varas do Trabalho da Capital;
III - Volante Regional, que consiste na designação para atuar na condição de substituto, em caráter eventual, em qualquer Vara do Trabalho da Região.
Artigo 4º - A designação de Juiz Substituto para atuar como auxiliar será efetuada com observância da ordem de antiguidade, dependendo, ainda, do assentimento do Juiz que estiver na titularidade de Vara, também pela ordem de antiguidade.
§ 1º - Para formação da lista de antiguidade será observado o número de vagas existentes na zona, acrescida de mais três.
§ 2º - Não havendo interesse de algum dos Juízes Substitutos figurantes da lista de antiguidade, seguir-se-á pelos demais, observados os mesmos critérios.
§ 3º - O Juiz Substituto poderá recusar a escolha do Titular, oportunidade em que será feita nova escolha dentre os integrantes da lista de antiguidade, que não será alterada em função da recusa.
§ 4º - O Presidente do Tribunal expedirá portarias procedendo à designação dos Juízes Substitutos auxiliares para as Zonas, observando-se os critérios definidos no caput.
Artigo 5º - A designação de Juiz Substituto para atuar na condição de Volante da Capital será efetuada com observância da ordem de antiguidade, dentre os remanescentes da lista mencionada no parágrafo primeiro do artigo anterior, seguindo-se pelos demais, se necessário for, e a lotação respectiva será feita pela ordem crescente dos grupos, na forma do parágrafo único do artigo 8º.
Parágrafo Único - Terá preferência na designação de Juiz Volante da Capital a Vara do Trabalho em que o respectivo Titular for convocado para o Tribunal, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Artigo 6º - A designação de Juiz Substituto para atuar na condição de Volante Regional será efetuada com observância da ordem de antiguidade, iniciando-se pelo mais moderno, em sistema de rodízio.
Artigo 7º - As vagas surgidas em cada Zona serão noticiadas aos Juízes por meio de edital, expedido pela Secretaria-Geral da Presidência, oportunidade em que poderá ser requerida a remoção, no prazo de 15 (quinze) dias, fixando-se a preferência pela antiguidade, subordinada a nova designação às conveniências do serviço.
§ 1º - Para este exercício, dada a exigüidade do prazo para lotação dos Juízes Substitutos, e quando as conveniências do serviço recomendarem, as vagas existentes serão noticiadas aos Juízes, pessoalmente, por telefone, pelo Secretário-Geral da Presidência.
§ 2º - Requerida a remoção por Juiz lotado como auxiliar em outra zona, será observada, também, a conveniência administrativa, ainda que o Magistrado tenha preferência pelo critério de antiguidade.
III - DA LOTAÇÃO DOS JUÍZES AUXILIARES
Artigo 8º - LOTAR 16 (dezesseis) Juízes do Trabalho Substitutos na ZONA 1, assim distribuídos: 12 (doze) Juízes para auxiliar os respectivos Titulares das Varas do Trabalho da Capital mais 03 (três) Juízes para atender a toda e qualquer eventualidade, inclusive férias dos Titulares e Auxiliares, na condição de volantes, distribuídos para cada grupo de 4 (quatro) Varas do Trabalho; 01 (um) Juiz para auxiliar os dois Titulares das Varas do Trabalho de Aparecida de Goiânia, bem como para atender toda e qualquer eventualidade decorrente da ausência destes, inclusive férias.
Parágrafo Único - (Revogado pela Portaria GP/SGP 200/2007) Na Capital, os grupos formados por 4 (quatro) Varas do Trabalho serão os seguintes:
I - Grupo 1 - 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho;
II - Grupo 2 - 5ª, 7ª, 8ª e 10ª Varas do Trabalho;
III - Grupo 3 - 6ª, 9ª, 11ª e 12ª Varas do Trabalho.
Artigo 9º - LOTAR 02 (dois) Juízes do Trabalho Substitutos na ZONA 2 para auxiliar os quatro Titulares das Varas do Trabalho de Anápolis, bem como para atender toda e qualquer eventualidade decorrente da ausência destes, inclusive férias.
Artigo 10 - LOTAR 01 (um) Juiz do Trabalho Substituto na ZONA 3 para auxiliar o Titular da Vara do Trabalho de Luziânia, suprindo toda e qualquer eventualidade decorrente da ausência deste, inclusive férias.
Parágrafo Único - O Juiz auxiliar da Vara do Trabalho de Luziânia atenderá, ainda, as eventualidades decorrentes das ausências do Titular da Vara do Trabalho de Formosa, inferiores a 05 (cinco) dias.
Artigo 11 - LOTAR, a partir do exercício de 2004, 02 (dois) Juízes do Trabalho Substitutos na ZONA 4, assim distribuídos: 01 (um) Juiz para auxiliar o Titular da Vara do Trabalho de Rio Verde, suprindo toda e qualquer eventualidade decorrente da ausência deste, inclusive férias; 01 (um) Juiz para auxiliar o Titular da Vara do Trabalho de Jataí, suprindo toda e qualquer eventualidade decorrente da ausência deste, inclusive férias.
Parágrafo Único - O Juiz auxiliar da Vara do Trabalho de Jataí cobrirá, ainda, até dois períodos de férias dos Juízes lotados na Vara do Trabalho de Rio Verde, bem como, atenderá as eventualidades decorrentes da ausência do Titular da Vara do Trabalho de Mineiros, inferior a 05 (cinco) dias.
Artigo 12 - LOTAR, a partir do exercício de 2004, 01 (um) Juiz do Trabalho Substituto na ZONA 5, para auxiliar o Titular da Vara do Trabalho de Caldas Novas, suprindo toda e qualquer eventualidade decorrente da ausência deste, inclusive férias.
Parágrafo Único - O Juiz auxiliar da Vara do Trabalho de Caldas Novas cobrirá, ainda, até dois períodos de férias do Titular da Vara do Trabalho de Catalão, inclusive as eventualidades decorrentes da ausência deste, inferiores a 05 (cinco) dias.

Artigo 13 - LOTAR 01 (um) Juiz do Trabalho Substituto na ZONA 6, para auxiliar o Titular da Vara do Trabalho de Itumbiara, suprindo toda e qualquer eventualidade decorrente da ausência deste, inclusive férias.
IV - DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES
Artigo 14 - As indenizações pagas aos Juízes do Trabalho Substitutos, a título de diárias, obedecerão à tabela constante do anexo II desta Portaria, norteada pelo critério da movimentação processual.
Parágrafo Único - A aplicação da tabela mencionada no caput não impede o pagamento de diária extra, se comprovada a necessidade, por parte da Secretaria-Geral da Presidência, e mediante requerimento por escrito do Magistrado.
Artigo 15 - As indenizações pagas aos Juízes e Servidores deste Regional, a título de auxílio-transporte, obedecerão à tabela constante do anexo III desta Portaria, norteada pelo critério da distância percorrida em quilômetros, valendo para o trecho ida e volta.
V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16 - As Varas do Trabalho de Ceres, Formosa, Goiás, Iporá, Mineiros, Posse, São Luís de Montes Belos e Uruaçu funcionarão somente com os respectivos Juízes Titulares.
Parágrafo Único - Por ocasião de designação de férias de seus Juízes Titulares, havendo períodos coincidentes e, não sendo possível o atendimento de todos os pedidos pela Secretaria-Geral da Presidência, será deferido aquele que guarda relação com o Juiz mais antigo, seguindo-se assim, sucessivamente.
(Caput com redação alterada pela portaria GP/SGP nº 012, de 30.03.2004)
Artigo 17 - Por ocasião das férias dos Juízes Titulares e Substitutos lotados nas Zonas 1, 2, 3, 4 e 5, os magistrados deverão encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência, até o dia 10 de novembro, a respectiva escala de férias, vedada a designação em períodos coincidentes, exceto para a Vara do Trabalho de Mineiros, onde serão observadas as disposições contidas no artigo anterior.
(Artigo com redação alterada pela portaria GP/SGP nº 46/2005, do dia 09.11.2005
§ 1º - Para as Varas do Trabalho sediadas em Goiânia, a escala de férias de que trata o caput deverá ser elaborada para cada grupo de 04 (quatro) Varas do Trabalho, observada a vedação mencionada.
(Parágrafo revogado pela Portaria GP/SGP 200/2007)
§ 2º - Havendo períodos coincidentes de férias, será deferido aquele que guarda relação com o Juiz mais antigo, seguindo-se assim, sucessivamente, salvo se o Juiz Titular manifestar sua aquiescência com a presença de apenas um Magistrado na Vara.
Artigo 18 - Nas Varas do Trabalho que possuírem lotação superior a 01 (um) Juiz, não será designado outro para substituir, quando o afastamento de um deles for por um período inferior a 05 (cinco) dias úteis.
Artigo 19 - Terá preferência, para a designação de Juiz Substituto na condição de Volante Regional, a Vara do Trabalho que possuir maior movimentação processual.
Artigo 20 - O Juiz Substituto com designação em uma Vara do Trabalho deve nela permanecer enquanto durar o período previsto de substituição, auxílio ou atuação no exercício da titularidade, exceto se o titular da Vara ou o Juiz Substituto se opuser à manutenção da designação, o que o interessado deverá fazer mediante solicitação escrita, em que apontará suas razões à Presidência do Tribunal, ciente de que ao outro envolvido será dado conhecimento, cabendo à Presidência decidir a questão conforme a conveniência e oportunidade.
Artigo 21 - A Presidência do Tribunal poderá, a qualquer tempo, promover alteração na lotação de Juízes Substitutos, bem como rever critérios adotados nesta Portaria.
Artigo 22 - Os casos omissos serão resolvidos, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal.
Artigo 23 - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 258 e 259 do Provimento Geral Consolidado.
Publique-se no Diário da Justiça do Estado de Goiás e no Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

ANEXO I DA PORTARIA TRT GP/SGP Nº 20/03 (Divisão da área territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - ZONAS)