PORTARIA GP/GDG Nº 553, de 25.07.1997

 

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O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67,
RESOLVE:
DELEGAR competência à Comissão Permanente de Licitação para assinatura de editais, de conformidade com o artigo 40, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho/18ª Região