| O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º À Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral
compete exercitar as atribuições previstas no artigo
38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 2º Revogar a Portaria TRT 18ª GP/GDG nº 201/96.
Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região
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