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O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, visando disciplinar
a realização de Serviços e Obras de Engenharia
nesta Corte,
RESOLVE:
Artigo 1º - Todo e qualquer projeto, detalhamento e acabamento
de obras será primeiramente encaminhado à Diretoria-Geral
de Secretaria que o submeterá à aprovação
do Presidente do Tribunal;
Artigo 2º - Fica vedada a prática de qualquer ato executório
antes da aprovação a que alude o artigo primeiro.
Juiz SEBASTIÃO R. DE PAIVA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho/18ª Região
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