A JUÍZA-PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação para implantação do procedimento de notificação e intimação pessoal, nas Varas do Trabalho de Goiânia, celebrado entre este Tribunal Regional do Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
CONSIDERANDO que, nos termos do referido Convênio, em todos os processos em tramitação nas Varas do Trabalho de Goiânia, nos quais o INSS figurar como parte ou interessado, as notificações e intimações dirigidas a essa Autarquia serão realizadas pessoalmente, na própria Secretaria das Varas, ao Procurador Federal ou servidor previamente credenciado;
CONSIDERANDO o atendimento, pela Procuradoria Federal Especializada do INSS em Goiânia, do disposto no item 3.1, bem como o que estabelece o item 3.2, ambos do mencionado ajuste,
RESOLVE:
Art. 1º CREDENCIAR, para o recebimento pessoal das notificações e intimações dirigidas ao INSS e para retirar em carga os autos de processos, conforme o inteiro teor do supracitado Convênio e do Provimento TRT 18ª SCR nº 2/2004, os seguintes servidores lotados na Procuradoria Federal Especializada do INSS em Goiânia:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário da Justiça do Estado de Goiás e no Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região