A JUÍZA-PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GP/GDG nº 241/2003, constantes do Processo Administrativo nº 877/2003, referentes à revisão dos códigos de andamento e classes processuais disponíveis nos sistemas informatizados de primeiro e segundo graus da 18ª Região da Justiça do Trabalho; e
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior eficácia e segurança às informações constantes dos bancos de dados dos sistemas informatizados, divulgadas pela internet e TeleTRT, entre outros meios,
RESOLVE:
Art. 1º ADOTAR os códigos de andamento e de classes processuais constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, para os sistemas informatizados de primeiro e segundo graus da 18ª Região da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Os Anexos a que se refere o caput encontram-se disponíveis na rede corporativa do Tribunal, no diretório O:\UTIL\Scj.
Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá implementar, até o dia 7 de janeiro de 2004, as adaptações necessárias nos sistemas informatizados de primeiro e segundo graus.
Art. 3º A Secretaria de Coordenação Judiciária acompanhará a evolução da legislação e as necessidades dos usuários, de forma a manter atualizados os sistemas informatizados de primeiro e segundo graus, submetendo as respectivas propostas de modificação à Secretaria de Tecnologia da Informação para avaliação técnica e implementação.
Parágrafo único. A criação de novos códigos de andamento e de classes processuais, bem assim a modificação dos já existentes, dependerão de autorização prévia da Secretaria de Coordenação Judiciária, incumbindo à Secretaria de Tecnologia da Informação a implementação das providências técnicas decorrentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região