PORTARIA GP/GDG Nº 476, de 23.10.2003
 

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A JUÍZA-PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno,
Art. 1º - ALTERAR o artigo 92 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 92 - Os Juízes Titulares e Substitutos das Varas do Trabalho poderão, a seu critério, presidir as audiências com vestes talares, segundo modelo aprovado pelo Tribunal".
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário de Justiça do Estado de Goiás e no Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho
18ª Região