A JUÍZA-PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 9º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002 e a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 289, de 18 de outubro de 2002,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento dos Quadros de Funções Comissionadas e de Lotação da Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução, da Secretaria da Corregedoria Regional e do Núcleo de Administração do Foro de Anápolis,
RESOLVE, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno:
Art. 1º TRANSFORMAR 1 (uma) função comissionada de Assistente 4, Código TRT 18ª FC-4 (anterior Chefe de Serviço) e 1 (uma) de Assistente 2, Código TRT 18ª FC-2 (anterior Secretário Especializado), do Núcleo de Administração do Foro de Anápolis em 1 (uma) função comissionada de Diretor de Núcleo, Código TRT 18ª FC-6.
Parágrafo único. A transformação de funções comissionadas de que trata este artigo não gerará aumento de despesas, consoante demonstrado no Anexo I.
Art. 2º TRANSFERIR 1 (uma) função comissionada de Chefe de Setor, Código TRT 18ª FC-4 (anterior Assistente-Chefe), e 1(uma) de Assistente 1, Código TRT 18ª FC-1, da Secretaria da Corregedoria Regional para a Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução.
Art. 3º ACRESCENTAR o item III -A e alterar os itens VIII e XXIII, do art. 1º da PORTARIA TRT 18ª GP/GDG nº 323/2001, já alterada pelas PORTARIAS TRT 18ª GP/GDG nºs. 169, 322, 343, 357/2002, 23, 188, 229, 240, 267 e 324/2003, para redimensionar os Quadros de Funções Comissionadas da Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução, da Secretaria da Corregedoria Regional e do Núcleo de Administração do Foro de Anápolis, da seguinte forma:

III-A- Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução: 1 (um) Cargo em Comissão e 2 (duas) funções comissionadas, assim explicitadas:

VIII - Secretaria da Corregedoria Regional: 1 (um) Cargo em Comissão e 8 (oito) funções comissionadas assim explicitadas:

XXIII - Núcleo de Administração do Foro de Anápolis: 17 (dezessete) funções comissionadas assim explicitadas:

Art. 4º ACRESCENTAR o item III-A e alterar os itens VIII e XXIII do art. 1º da PORTARIA TRT 18ª GP/GDG nº 324/2001, já alterada pelas PORTARIAS TRT 18ª GP/GDG nº 169, 322, 343, 357/2002 e 23, 188, 229, 240, 267 e 324/2003, para redimensionar os Quadros de Lotação da Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução, da Secretaria da Corregedoria Regional e do Núcleo de Administração do Foro de Anápolis, do seguinte modo:
III-A- Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução: 3 servidores, incluindo o Diretor;
VIII - Secretaria da Corregedoria Regional: 9 (nove) servidores, incluindo o Secretário;
XXIII - Núcleo de Administração do Foro de Anápolis: 17 (dezessete) servidores.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 19 de setembro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho
18ª Região

ANEXO I