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A JUÍZA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente
ao 1º quadrimestre de 2003, período maio/2002 a abril/2003, nos
termos do artigo 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Publique-se no Diário Oficial da União e Boletim Interno.
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ANEXO
UNIÃO - JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2002 A ABRIL/2003
LRF. Art.55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
R$ Milhares
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DESPESA COM PESSOAL
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DESPESA LIQUIDADA |
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JAN a
ABR./2003
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MAI 2002 a ABR/2003
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)
* Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Despesas não computadas (art. 19, §1º da LRF)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com Recursos Vinculados
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
(art. 18, §1º da LRF ) (II)
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23.243
23.157
3.688
- 30
- 3.572 |
62.034
65.574
9.663
- 873
- 9.928
- 2.402 |
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TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I +II)
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23243
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62034
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)
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78070536
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212188435
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% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)
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0,029772
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0,029235
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LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,056455
%
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44075
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119791
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LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF) - 0,053632 %
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41871
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113801
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FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO
POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37
da CF)
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6715
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% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre
a RCL (V)
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0,003165
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TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido
o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - 0,026070 %
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55318
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LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,030835 %
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65428
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FONTE: SIAFI
NOTA:
* Do total da despesa de pessoal foram deduzidos os seguintes valores:
(R$ 15.987.324) de precatórios de outros órgãos e (R$ 43.001) de
sentença judicial de pequeno valor.
Assinaturas (dispositivo relacionado: artigo 54, III, § único da
LRF):
Juíza KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Marcos Balduíno de Oliveira
Diretor de Serviço de Controle Interno e Auditoria
Suzana Lage Ferreira
Diretora de Serviço de Orçamento e Finanças
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