O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a existência de aproximadamente 400 execuções contra a empresa estatal Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A, nas 31 Varas do Trabalho em Goiás;
CONSIDERANDO que inúmeras penhoras e praças têm sido superpostas nos mesmos bens, em prejuízo para as partes e para o bom andamento processual;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Juiz do Trabalho Substituto FABIANO COELHO DE SOUZA para, na condição de Juiz Auxiliar e sem prejuízo das atribuições previstas na PORTARIA TRT 18ª GP/SGP nº 02/02, de 23 de janeiro de 2002, funcionar nos processos de execução movidos em face do Consórcio Rodoviário Intermunicipal - CRISA, em trâmite em todas as Varas do Trabalho vinculadas à Justiça do Trabalho da 18ª Região.
Art. 2º DESIGNAR os servidores DIVINO CAETANO DA SILVA, ocupante de cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, LEILA KÁTIA DA SILVA COSTA FREITAS e ANTÔNIO PEDRO CALDAS FURTADO, ambos ocupantes de cargos da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, todos do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, para atuarem no apoio ao Juiz designado, em regime de dedicação integral.
Art. 3º O Juiz designado poderá determinar a convocação das partes e seus procuradores para a audiências de conciliação.
Art. 4º O Juiz designado deverá envidar providências no sentido de realizar praças/leilões únicos para todos os processos, na medida do possível e observadas as formalidades legais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.